| Data da Publicação | Título | Modalidade | Órgão/Entidade | Nº do Edital | Data da Licitação | Situação | Valor Estimado em R$ | Objeto | Detalhes | ||||||||||||||||||||||||
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| 12/08/2022 | INEXIGIBILIDADE 007/2022 | Inexigibilidade de Licitação | Prodabel | 007 - 2022 | 12/08/2022 | Encerrada | Não se aplica | Terceiro Seminário das Estatais | VEJA MAIS INEXIGIBILIDADE 007/2022Data de publicação: 12/08/2022 Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Órgão/Entidade: Prodabel Nº do Edital: 007 - 2022 Data de licitação: 12/08/2022 Situação: Encerrada Objeto Terceiro Seminário das Estatais Não se aplica
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| 10/05/2022 | INEXIGIBILIDADE 011/2022 | Inexigibilidade de Licitação | Prodabel | 011 - 2022 | 10/05/2022 | Cancelada | Não se aplica | Congresso Integridade | VEJA MAIS | ||||||||||||||||||||||||
| 22/07/2021 | INEXIGIBILIDADE 004/2021 | Inexigibilidade de Licitação | Prodabel | 004 - 2021 | 22/07/2021 | Encerrada | Não se aplica | Contratação de empresa para prestação de serviços de natureza especializada com finalidade de possibilitar o resgate de deposito do FGTS | VEJA MAIS INEXIGIBILIDADE 004/2021Data de publicação: 22/07/2021 Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Órgão/Entidade: Prodabel Nº do Edital: 004 - 2021 Data de licitação: 22/07/2021 Situação: Encerrada Objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de natureza especializada com finalidade de possibilitar o resgate de deposito do FGTS Não se aplica
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| 07/05/2024 | DISPENSA URBEL 10.018/2023 | Dispensa de Licitação | Urbel | 10018 - 2023 | 07/05/2024 | Encerrada | 5690,42 | Aquisição de passagens áreas para a Diretoria de Habitação e Regularização para participar do encontro nacional em João Pessoa, com debate a importância da Reurb e principais desafios da sua implementação, com data em 24 e 25 de agosto. | VEJA MAIS DISPENSA URBEL 10.018/2023Data de publicação: 07/05/2024 Modalidade: Dispensa de Licitação Órgão/Entidade: Urbel Nº do Edital: 10018 - 2023 Data de licitação: 07/05/2024 Situação: Encerrada Objeto Aquisição de passagens áreas para a Diretoria de Habitação e Regularização para participar do encontro nacional em João Pessoa, com debate a importância da Reurb e principais desafios da sua implementação, com data em 24 e 25 de agosto. R$ 5690,42 Empresa: SX Tecnologia e Serviços Corporativos LTDA Especificação: Valor destinado à aquisição de passagens áreas para a Diretoria de Habitação e Regularização para participar do encontro nacional em João Pessoa, com debate a importância da Reurb e principais desafios da sua implementação, com data em 24 e 25 de agosto. Valor: R$ 5.690,42 (cinco mil, seiscentos e noventa reais e quarenta e dois centavos) Nota de empenho: 000286 Data de Emissão: 21/08/2023 Obs: Dispensa ratificada conforme despacho do Diretor-Presidente da Urbel acostado à fl. 44
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| 23/11/2023 | Inexigibilidade de Licitação n° 091/2023 - SMFA | Inexigibilidade de Licitação | Fazenda/Administração e Logística | 91 - 2023 | 23/11/2023 | Homologado | 14.129.667,86 | CCER: Constitui objeto do CONTRATO o estabelecimento das condições, procedimentos, direitos e obrigações das PARTES que regularão o fornecimento de energia elétrica regulada pela CEMIG D ao CONSUMIDOR.CUSD: Constitui objeto do CONTRATO o estabelecimento das condições, procedimentos, direitos e obrig… | VEJA MAIS Inexigibilidade de Licitação n° 091/2023 - SMFAData de publicação: 23/11/2023 Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Órgão/Entidade: Fazenda/Administração e Logística Nº do Edital: 91 - 2023 Data de licitação: 23/11/2023 Situação: Homologado Objeto CCER: Constitui objeto do CONTRATO o estabelecimento das condições, procedimentos, direitos e obrigações das PARTES que regularão o fornecimento de energia elétrica regulada pela CEMIG D ao CONSUMIDOR. CUSD: Constitui objeto do CONTRATO o estabelecimento das condições, procedimentos, direitos e obrigações das PARTES que regularão a conexão das instalações da unidade de consumo do ACESSANTE ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO operado pela CEMIG D e o uso desse SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO pelo ACESSANTE. R$ 14.129.667,86
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| 23/06/2021 | INEXIGIBILIDADE 001/2021 | Inexigibilidade de Licitação | Prodabel | 001 - 2021 | 23/06/2021 | Encerrada | Não se aplica | Filiação Function Point Users Group conhecida como IFPUG. | VEJA MAIS INEXIGIBILIDADE 001/2021Data de publicação: 23/06/2021 Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Órgão/Entidade: Prodabel Nº do Edital: 001 - 2021 Data de licitação: 23/06/2021 Situação: Encerrada Objeto Filiação Function Point Users Group conhecida como IFPUG. Não se aplica
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| 17/09/2021 | Dispensa de Licitação nº 058/2021 - SMFA | Dispensa de Licitação | Fazenda/Administração e Logística | 17/09/2021 | Encerrada | 1.011.631,920 | Contrato de locação de imóvel de uso não residencial, celebrado mediante dispensa de licitação, com fundamento no inciso X do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, do tipo andar/prédio, situado à Rua Tenente Garro, número 118, 3º ao 8º andar, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.240-360,… | VEJA MAIS Dispensa de Licitação nº 058/2021 - SMFAData de publicação: 17/09/2021 Modalidade: Dispensa de Licitação Órgão/Entidade: Fazenda/Administração e Logística Nº do Edital: Data de licitação: 17/09/2021 Situação: Encerrada Objeto Contrato de locação de imóvel de uso não residencial, celebrado mediante dispensa de licitação, com fundamento no inciso X do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, do tipo andar/prédio, situado à Rua Tenente Garro, número 118, 3º ao 8º andar, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.240-360, com área total locada aproximada de 4.407,00 m², para funcionamento da sede Administrativa da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU. R$ 1.011.631,920
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| 27/02/2024 | Inexigibilidade nº 008/2024 - SMFA | Inexigibilidade de Licitação | Fazenda/Administração e Logística | 27/02/2024 | Homologado | 168.000,000 | Contrato de locação de imóvel de uso não residencial, celebrado mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso V do art. 74, da Lei Federal nº 14.133/21, tipo prédio comercial situado na Rua Santa Cruz, número 137, Bairro Alto Barroca - 30431-045, Belo Horizonte/MG, com ár… | VEJA MAIS Inexigibilidade nº 008/2024 - SMFAData de publicação: 27/02/2024 Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Órgão/Entidade: Fazenda/Administração e Logística Nº do Edital: Data de licitação: 27/02/2024 Situação: Homologado Objeto Contrato de locação de imóvel de uso não residencial, celebrado mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso V do art. 74, da Lei Federal nº 14.133/21, tipo prédio comercial situado na Rua Santa Cruz, número 137, Bairro Alto Barroca - 30431-045, Belo Horizonte/MG, com área total locada de 1400 m², para funcionamento do Centro de Atendimento às Arboviroses-CAA e Unidade de Reposição Volêmica-URV Oeste. R$ 168.000,000
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| 30/06/2023 | Dispensa de Licitação nº 068/2023 - SMFA | Dispensa de Licitação | Fazenda/Administração e Logística | 30/06/2023 | Homologado | 8.305.408,800 | Contrato de locação do imóvel de uso não residencial, do tipo prédio, situado na Rua dos Goitacazes, número 1451 - Barro Preto, CEP 30.190-052 Belo Horizonte/MG, com área total locada de 3.033,60 m², para funcionamento da Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte. | VEJA MAIS Dispensa de Licitação nº 068/2023 - SMFAData de publicação: 30/06/2023 Modalidade: Dispensa de Licitação Órgão/Entidade: Fazenda/Administração e Logística Nº do Edital: Data de licitação: 30/06/2023 Situação: Homologado Objeto Contrato de locação do imóvel de uso não residencial, do tipo prédio, situado na Rua dos Goitacazes, número 1451 - Barro Preto, CEP 30.190-052 Belo Horizonte/MG, com área total locada de 3.033,60 m², para funcionamento da Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte. R$ 8.305.408,800
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| 03/02/2023 | Dispensa de Licitação nº 011/2023 - SMFA | Dispensa de Licitação | Fazenda/Administração e Logística | 03/02/2023 | Homologado | 22.680.000,000 | Contrato de locação de imóvel de uso não residencial, celebrado mediante dispensa de licitação, com fundamento no inciso X do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, do tipo prédio situado à Rua Sergipe, número 64, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-170, com área total l… | VEJA MAIS Dispensa de Licitação nº 011/2023 - SMFAData de publicação: 03/02/2023 Modalidade: Dispensa de Licitação Órgão/Entidade: Fazenda/Administração e Logística Nº do Edital: Data de licitação: 03/02/2023 Situação: Homologado Objeto Contrato de locação de imóvel de uso não residencial, celebrado mediante dispensa de licitação, com fundamento no inciso X do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, do tipo prédio situado à Rua Sergipe, número 64, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-170, com área total locada aproximada de 4.560,43 m2, para funcionamento da Sede Administrativa da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU. R$ 22.680.000,000
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| 13/12/2022 | Dispensa de Licitação nº 055/2022 - SMFA | Dispensa de Licitação | Fazenda/Administração e Logística | 13/12/2022 | Homologado | 3.796.975,800 | Contrato de locação de imóvel de uso não residencial, celebrado mediante dispensa de licitação, com fundamento no inciso X do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 do tipo andar/prédio constituído pela sobreloja, 9º e 10º andares da edificação situada na Avenida Álvares Cabral, número 200, B… | VEJA MAIS Dispensa de Licitação nº 055/2022 - SMFAData de publicação: 13/12/2022 Modalidade: Dispensa de Licitação Órgão/Entidade: Fazenda/Administração e Logística Nº do Edital: Data de licitação: 13/12/2022 Situação: Homologado Objeto Contrato de locação de imóvel de uso não residencial, celebrado mediante dispensa de licitação, com fundamento no inciso X do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 do tipo andar/prédio constituído pela sobreloja, 9º e 10º andares da edificação situada na Avenida Álvares Cabral, número 200, Bairro Centro, nesta Capital, com área total locada de 2.182,17m² para funcionamento da Sede da Controladoria Geral do Município. R$ 3.796.975,800
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| 11/05/2022 | Dispensa de Licitação nº 060/2022 - SMFA | Dispensa de Licitação | Fazenda/Administração e Logística | 11/05/2022 | Homologado | 8.358.199,200 | Contrato de locação de imóvel de uso não residencial, celebrado mediante dispensa de licitação, com fundamento no inciso X do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 47-A Lei 12.462/11, do tipo prédio, situado à Rua Rio de Janeiro, nº 1187, Centro, Belo Horizonte/MG, sendo objeto da presente l… | VEJA MAIS Dispensa de Licitação nº 060/2022 - SMFAData de publicação: 11/05/2022 Modalidade: Dispensa de Licitação Órgão/Entidade: Fazenda/Administração e Logística Nº do Edital: Data de licitação: 11/05/2022 Situação: Homologado Objeto Contrato de locação de imóvel de uso não residencial, celebrado mediante dispensa de licitação, com fundamento no inciso X do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 47-A Lei 12.462/11, do tipo prédio, situado à Rua Rio de Janeiro, nº 1187, Centro, Belo Horizonte/MG, sendo objeto da presente locação uma área de 1.423,14m², para fins de acomodação e funcionamento da Diretoria Regional de Assistência Social Centro Sul. R$ 8.358.199,200
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| 05/05/2022 | DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 059/2021 - SMFA | Dispensa de Licitação | Fazenda/Administração e Logística | 05/05/2022 | Homologado | 44.278.923,600 | Contrato de locação de imóvel mobiliado não residencial, localizado na Avenida Augusto de Lima, nº 30, e com entrada também pela Rua Goiás, nº 74, e seu terreno constituído pelos lotes 04 e 05, do quarteirão 16 da 3ª Secção Urbana, registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo H… | VEJA MAIS DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 059/2021 - SMFAData de publicação: 05/05/2022 Modalidade: Dispensa de Licitação Órgão/Entidade: Fazenda/Administração e Logística Nº do Edital: Data de licitação: 05/05/2022 Situação: Homologado Objeto Contrato de locação de imóvel mobiliado não residencial, localizado na Avenida Augusto de Lima, nº 30, e com entrada também pela Rua Goiás, nº 74, e seu terreno constituído pelos lotes 04 e 05, do quarteirão 16 da 3ª Secção Urbana, registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, Matrícula nº 35.711 do livro 2, com área total de 13.694,23 m² e reversão do mobiliário disposto Anexo III ao fim do período de vigência do presente contrato para funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, doravante SMPOG; da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, doravante SMDE; da Secretaria Municipal de Cultura, doravante SMC, e da Coordenadoria de Atendimento Regional Centro Sul – CARE-CS, doravante CARE-CS. R$ 44.278.923,600
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| 25/09/2021 | DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2021 - SMFA | Dispensa de Licitação | Fazenda/Administração e Logística | 25/09/2021 | Homologado | 21.600,000 | Contrato de locação de imóvel de uso não residencial, celebrado mediante dispensa de licitação, com fundamento no inciso X do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, do tipo SALA, situado Setor de Autarquia Sul – Quadra 01 – Bloco N – lote 02 - Edifício Terra Brasilis, Brasília- DF, CEP 70.070-010, com… | VEJA MAIS DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2021 - SMFAData de publicação: 25/09/2021 Modalidade: Dispensa de Licitação Órgão/Entidade: Fazenda/Administração e Logística Nº do Edital: Data de licitação: 25/09/2021 Situação: Homologado Objeto Contrato de locação de imóvel de uso não residencial, celebrado mediante dispensa de licitação, com fundamento no inciso X do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, do tipo SALA, situado Setor de Autarquia Sul – Quadra 01 – Bloco N – lote 02 - Edifício Terra Brasilis, Brasília- DF, CEP 70.070-010, com área total locada de 60 m² no 3º andar, sala 310, para funcionamento do escritório de representação da Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte em Brasília – DF. R$ 21.600,000
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| 10/02/2024 | Dispensa de Licitação nº 004/2024 - SMFA | Dispensa de Licitação | Fazenda/Administração e Logística | 4 - 2024 | 10/02/2024 | Homologado | 8.947,59 | O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico “Minas Gerais” - DOMG-e, de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensa e inexigibilidade de licitações e outros ato… | VEJA MAIS Dispensa de Licitação nº 004/2024 - SMFAData de publicação: 10/02/2024 Modalidade: Dispensa de Licitação Órgão/Entidade: Fazenda/Administração e Logística Nº do Edital: 4 - 2024 Data de licitação: 10/02/2024 Situação: Homologado Objeto O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico “Minas Gerais” - DOMG-e, de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensa e inexigibilidade de licitações e outros atos cuja publicidade é exigida em lei, nos termos do §1º do art. 54 da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e da Lei Estadual n.º 19.429, de 11/01/2011. R$ 8.947,59
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