A educação, como toda política pública, orienta-se por uma legislação reguladora, que estabelece a regra geral, a norma jurídica fundamental. No caso da educação, o processo regulatório baseia-se nos princípios gerais e na disposição da educação como direito, seja social ou público subjetivo. Aqui, você encontrará as principais legislações da nossa cidade para a educação.
BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (2017)
DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS (2013)
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (1996)
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (1990)
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2014)
REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES
DECRETO MUNICIPAL Nº 16.746/2017
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD
As demais legislações municipais podem ser consultadas no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
